Política de Privacidade e Tratamento de Dados

Data da última atualização: 22 de outubro de 2024.

1. Introdução

A presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados ("Política") foi criada com a finalidade de demonstrar e reafirmar o compromisso da KURIER TECNOLOGIA EM INFORMAÇÃO LTDA ("KURIER" ou "Nós"), inscrita no CNPJ sob o nº 10.951.376/0001-35, com sede na Avenida Barbosa Lima, nº 149, 5º andar, Salas 410 e 411, 501, 508 a 513, bairro do Recife, Recife/PE, CEP: 50.030-330.

Na qualidade de integrante da Vela Software Group, com a privacidade e proteção dos seus Dados Pessoais, além de estabelecer as regras sobre o Tratamento dos seus Dados Pessoais dentro do escopo dos produtos disponibilizados, serviços que presta ("Soluções") e das funcionalidades de suas plataformas (referidas adiante, indistintamente, como "Plataformas"), de acordo com as leis em vigor, com transparência e clareza junto a Você e ao mercado em geral.

Como condição para acesso e uso das Plataformas e Soluções da KURIER, Você declara que fez a leitura completa e atenta desta Política, estando plenamente ciente de sua integralidade e conferindo, assim, sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados, incluindo a coleta dos Dados aqui mencionados, bem como sua utilização para os fins abaixo especificados. Caso Você não esteja de acordo com as disposições desta Política, Você deverá descontinuar o seu acesso ou uso das Plataformas ou de nossas Soluções contratadas e nos informar imediatamente através do e-mail: atendimento@kurier.com.br.

Nota especial para crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos. Caso Você possua menos de 16 anos de idade, não deverá se registrar em nossas Plataformas nem utilizar nossas Soluções.

Nota especial para os responsáveis legais de crianças e adolescentes. Apesar de não permitirmos o registro de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos em nossas Plataformas e Soluções, é de responsabilidade dos pais e responsáveis supervisionar as atividades online dos menores de idade. As atividades de adolescentes maiores de 16 anos e menores de 18 anos devem ser assistidas pelos pais ou representantes legais.

2. Definições

2.1. Para que Você compreenda ainda mais nossa Política, abaixo descrevemos os conceitos de cada termo, de acordo com a Lei 13.709/2018:

• LGPD: lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
• Base legal: hipóteses previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD que nos autorizam a tratar os Dados Pessoais dos Titulares.
• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada.
• Dados: quaisquer informações inseridas, tratadas ou transmitidas através das Plataformas.
• Dado pessoal: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável.
• Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
• Você/Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
• Encarregado de dados (Data Protection Officer - DPO): pessoa indicada pela KURIER para atuar como canal de comunicação e atendimento entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como esclarecer dúvidas.
• Tratamento: toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do Tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
• Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
• Cloud Computing: ou computação em nuvem, é tecnologia de virtualização de serviços construída a partir da interligação de mais de um servidor por meio de uma rede de informação comum (p. ex. a Internet), com objetivo de reduzir custos e aumentar a disponibilidade dos serviços sustentados.
• Soluções: soluções inteligentes a base de dados jurídicos ofertados pela KURIER.
• Plataformas: softwares desenvolvidos para Você, acessíveis através do(s) endereço(s) eletrônico(s) kurieranalytics.com.br, kuriermeridio.com.br, intimacao.kurierservicos.com.br, kurierjuridico.com.br, portaldocliente.kurierservicos.com.br e seus subdomínios.
• Conta de Acesso: credencial necessária para utilizar ou acessar as funcionalidades exclusivas das Plataformas.
• Cookies: pequenos arquivos enviados pelas Plataformas, salvos nos seus dispositivos, que armazenam as preferências, interações e poucas outras informações, com a finalidade de personalizar sua navegação de acordo com o seu perfil.
• Sessions: sessões são pequenos arquivos armazenados em nossos servidores, que se comunicam com cookies salvos nos seus dispositivos, para validação de sua sessão de uso em nossas Plataformas.
• IP (Internet Protocol): conjunto alfanumérico que identifica os dispositivos dos usuários na Internet.
• Inteligência Artificial (IA): tecnologia que utiliza algoritmos e aprendizado de máquina para simular habilidades humanas, como tomada de decisões e análise de dados, a fim de melhorar sua experiência como usuário, em conformidade com esta Política.
• Logs: registros de atividades de quaisquer usuários que utilizem as Plataformas.
• ID de Sessão: identificação da sessão de usuários quando é efetuado o acesso às Plataformas.
• Decisões unicamente automatizadas: decisões que afetam um usuário que foram programadas para funcionar automaticamente, sem a necessidade de uma operação humana, com base em tratamento automatizado de dados pessoais.

3. Sobre os dados que coletamos

3.1. Como tratamos Dados. Os tipos de Dados Pessoais e a forma como a KURIER os trata dependem do tipo de relacionamento que Você, Titular, mantém conosco.

3.1.1. Cliente ou representante legal do cliente

3.1.2. Usuário das Plataformas e de nossas Soluções

3.1.3. Candidato à vaga de emprego

3.1.4. População em geral cujos dados estão publicamente disponíveis em processos

3.2. Dados necessários. Muitos de nossos Serviços dependem diretamente de alguns Dados informados nas tabelas acima, principalmente Dados cadastrais. Caso Você opte por não fornecer alguns desses Dados, podemos ficar impossibilitados de prestar total ou parcialmente nossos Serviços a Você.

3.3. Atualização e veracidade dos Dados. Você é o único responsável pela precisão, veracidade ou falta dela em relação aos Dados que fornece ou pela sua desatualização. É de sua responsabilidade garantir a exatidão e mantê-los atualizados.

3.3.1. Da mesma forma, Nós não somos obrigados a processar ou tratar quaisquer dos seus Dados se houver razões para crer que tal tratamento possa nos imputar qualquer infração de lei aplicável, ou se Você estiver utilizando as Plataformas para quaisquer fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.

3.4. Base de Dados. A base de dados formada por meio da coleta de Dados é de nossa propriedade e está sob nossa responsabilidade, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos dos negócios descritos nesta Política.

3.5. Tecnologias empregadas. Nós utilizamos as seguintes tecnologias:

• Cookies, cabendo a Você configurar o seu navegador de Internet caso deseje bloqueá-los. Nesta hipótese, algumas funcionalidades que oferecemos poderão ser limitadas.
• Microsoft Clarity, utilizado para armazenar informações sobre como os visitantes interagem com o nosso site.
• Sessões (sessions), que são dependentes de cookies e, por isso, aos quais se aplicam as mesmas disposições acima.

3.5.1. Você pode saber mais sobre cookies e sessions acessando nossa Política de Cookies.

3.5.2. Todas as tecnologias utilizadas respeitarão sempre a legislação vigente e os termos desta Política.

3.6. Nós não utilizamos nenhum tipo de decisão unicamente automatizada que impacte Você.

4. Como compartilhamos dados e informações

4.1. Hipóteses de compartilhamento dos Dados. Os Dados coletados e as atividades registradas podem ser compartilhados:

(i) com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial;

(ii) quando necessário às atividades, Plataformas, Soluções e Serviços prestados por Nós;

(iii) com sociedades parceiras para a prestação dos serviços na área jurídica e outras, inclusive para as finalidades de prevenção a fraude e verificação de identidade;

(iv) para fins estatísticos; e

(v) de forma automática, em caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação.

4.2. Anonimização de Dados. Para as finalidades de pesquisas de inteligência de mercado, divulgação de dados à imprensa e realização de propagandas, os dados fornecidos por Você serão compartilhados de forma anonimizada, isto é, de forma que não possibilite a sua identificação.

5. Como protegemos seus dados e como você também poderá protegê-los

5.1. Internamente, contamos com um Programa de Governança de Dados, o qual possui regras claras de boas práticas, políticas, normas e procedimentos internos, além de mecanismos de segurança da informação a fim de mitigar riscos no tratamento de dados pessoais, bem como treinamentos, ações de conscientização e monitoramento claro das atividades que envolvam tratamento de dados.

5.1.1. Todo acesso às informações e às dependências da KURIER é restrito a pessoas autorizadas, respeitando os princípios elencados na LGPD, preservando sua privacidade e confidencialidade.

5.2. Compartilhamento de senhas. Você também é responsável pelo sigilo de seus Dados Pessoais e deve ter sempre ciência de que o compartilhamento de senhas e dados de acesso viola esta Política e pode comprometer a segurança dos seus Dados e das Plataformas.

5.3. Cuidados que Você deve tomar. É muito importante que Você proteja seus Dados contra acesso não autorizado ao seu computador, conta ou senha, além de se certificar de sempre clicar em "sair" ao encerrar sua navegação em um computador compartilhado. Jamais compartilhe suas credenciais de acesso das nossas Plataformas e Soluções com terceiros. Nós nunca enviaremos mensagens eletrônicas solicitando confirmação de dados ou com anexos que possam ser executados (extensões .exe, .com, entre outros) ou ainda links para eventuais downloads.

5.3.1. Você também deve alterar sua(s) senha(s) no mínimo a cada 90 (noventa) dias. Utilize mecanismos de segurança como senhas com mais de 8 (oito) caracteres, letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais.

5.3.2. Desconfie de qualquer informativo da KURIER que esteja fora dos domínios elencados no item 5.7, principalmente que contenha links e/ou arquivos para download.

5.4. Acesso aos Dados Pessoais, proporcionalidade e relevância. Internamente, os Dados Pessoais coletados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos do nosso negócio, além do compromisso de confidencialidade e preservação da sua privacidade nos termos desta Política.

5.5. Links externos. Quando Você utilizar as Plataformas, poderá ser conduzido, via link, a outros portais ou plataformas, que poderão coletar suas informações e ter sua própria política de tratamento de dados.

5.5.1. Caberá a Você ler as Políticas de Privacidade e Tratamento de Dados de tais portais ou plataformas fora do nosso ambiente, sendo de sua responsabilidade aceitá-las ou rejeitá-las. Nós não somos responsáveis pelas políticas de terceiros nem pelo conteúdo de quaisquer websites, conteúdos ou serviços ligados a ambientes que não os nossos.

5.5.2. Serviços de parceiros. Nós possuímos parceiros comerciais que, eventualmente, podem oferecer serviços por meio de funcionalidades ou sites que podem ser acessados a partir das Plataformas. Os Dados fornecidos por Você a estes parceiros serão de responsabilidade destes, estando sujeitos às suas próprias práticas de coleta e uso de dados.

5.6. Processamento por terceiros sob nossa diretriz. Caso empresas terceirizadas realizem o Tratamento em nosso nome de quaisquer Dados Pessoais que coletamos, elas respeitarão obrigatoriamente as condições aqui estipuladas e as normas de segurança da informação.

5.7. Comunicação por e-mail. Para otimizar e melhorar nossa comunicação, quando enviamos um e-mail para Você podemos receber uma notificação quando ele é aberto, desde que esta possibilidade esteja disponível. Fique atento: os e-mails são enviados pelos domínios @kurier.com.br, @entregakurier.com.br, @kuriermail.com.br e, a depender do produto contratado, dos domínios kuriertecnologia.com.br, kurieranalytics.com.br, kuriermeridio.com.br, intimacao.kurierservicos.com.br, kurierjuridico.com.br e portaldocliente.kurierservicos.com.br.

6. Como armazenamos seus dados pessoais e o registro de atividades

6.1. Os Dados Pessoais coletados e os registros de atividades são armazenados em ambiente seguro e controlado pelo prazo necessário para seu tratamento pela KURIER.

6.2. Os Dados coletados serão armazenados em nossos servidores localizados no Brasil, bem como em ambiente de uso de recursos ou servidores na nuvem (cloud computing), o que poderá exigir uma transferência e/ou processamento destes Dados fora do Brasil.

7. Uso de Inteligência Artificial (IA)

7.1. Algumas Soluções e Serviços da KURIER possuem integração com Inteligência Artificial (IA) da OpenAI, bem como aplicação de Machine Learning para o aprimoramento e expansão de sua experiência conosco, sempre em conformidade com os padrões legais aplicáveis.

7.2. As Soluções com esta integração possuem seus respectivos Termos de Uso, que detalham o uso de dados com IA e que Você deve ler atentamente. O tratamento de dados será realizado em conformidade com esta Política, garantindo a proteção e a confidencialidade das informações e respeitando os limites de sua finalidade.

8. Quais são os seus direitos e como exercê-los

8.1. Seus direitos básicos. Você poderá solicitar ao nosso Encarregado de Dados Pessoais a confirmação da existência de tratamento de Dados Pessoais, além da exibição ou retificação de seus Dados Pessoais, por meio do nosso Canal de Comunicação com o Titular de dados, através do link: https://conteudo.kuriertecnologia.com.br/formulario-de-direito-do-titular-de-dados.

8.1.1. Para garantir sua segurança, ao realizar a requisição em nosso Canal de Comunicação, Nós podemos solicitar informações a fim de comprovar sua identidade, com o objetivo de prevenir fraudes.

8.1.2. Não atendimento à sua requisição. Nós podemos deixar de atender sua requisição caso ela viole nossa propriedade intelectual, cumprimento contratual, segredos do negócio ou infrinja qualquer obrigação legal ou regulatória em relação aos dados, bem como caso impeça o exercício de nossa defesa ou de terceiros em disputas de qualquer natureza.

8.2. Nós nos comprometemos a responder todas as requisições em prazo razoável e sempre em conformidade com a legislação aplicável.

8.3. Limitação, oposição e exclusão de dados. Pelos Canais de Comunicação, Você poderá também requerer:

(i) a limitação do uso de seus Dados Pessoais;

(ii) manifestar sua oposição e/ou revogar o consentimento quanto ao uso de seus Dados Pessoais; ou

(iii) solicitar a exclusão de seus Dados Pessoais que tenham sido coletados por Nós.

8.3.1. Se Você solicitar a exclusão de seus Dados Pessoais ou retirar seu consentimento para finalidades fundamentais ao regular funcionamento das Plataformas e dos Serviços, tais ambientes e serviços poderão ficar indisponíveis para Você.

8.3.2. Caso Você solicite a exclusão de seus Dados Pessoais, pode ocorrer que os Dados precisem ser mantidos por período superior ao pedido de exclusão, nos termos do artigo 16 da LGPD, para (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória e (ii) estudo por órgão de pesquisa — em todos os casos mediante a anonimização dos Dados Pessoais, desde que possível.

8.3.3. Findos o prazo de manutenção e a necessidade legal, os Dados Pessoais serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.

9. Informações sobre esta Política

9.1. Alteração do teor e atualização. Você reconhece o nosso direito de alterar o teor desta Política a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo a Você verificá-la sempre que acessar as Plataformas ou utilizar nossos Serviços.

9.1.1. Ocorrendo atualizações neste documento que demandem nova coleta de consentimento, Você será notificado por meio dos canais de contato que informar.

9.2. Inaplicabilidade. Caso algum ponto desta Política seja considerado inaplicável por Autoridade de Dados ou judicial, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

9.3. Comunicação eletrônica. Você reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (aos endereços informados no seu cadastro), SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital também é válida, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos Serviços que prestamos, aos seus Dados, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nela abordado, sendo exceção apenas o que esta Política previr como tal.

9.4. Canais de comunicação. Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política ou para solicitações relativas ao cumprimento de seus direitos, Você ou seu responsável legal poderá entrar em contato diretamente com nosso Encarregado de Dados (DPO) Titular: Victor Macena Gomes da Silva e/ou nossa Encarregada Substituta: Elenice Medeiros Wanderley Rebolla, através do endereço eletrônico lgpd.kurier@kurier.com.br ou do nosso Canal do Titular de Dados.

9.4.1. Disponibilizamos, também, um endereço para correspondências: Avenida Barbosa Lima, nº 149, 5º andar, Salas 410 e 411, 501, 508 a 513, bairro do Recife, Recife/PE, CEP: 50.030-330.

9.5. Lei aplicável e foro. Esta Política será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro do seu domicílio para dirimir qualquer controvérsia que envolva este documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

9.6. Você, caso não possua domicílio no Brasil, e em razão das Soluções, Plataformas e Serviços oferecidos pela KURIER apenas em território nacional, se submete à legislação brasileira, concordando que, havendo litígio a ser solucionado, a ação deverá ser proposta no Foro da Comarca de Recife, no estado de Pernambuco, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais especial que seja.

Documento: Política de Privacidade e Tratamento de Dados da KURIER — nº 1.2. Data de inclusão: 22/11/2024. Nº de revisão: 2024.2.1. Data de revisão: 22/11/2025. Área responsável: Diretoria, Governança de Dados, Segurança da Informação e Tecnologia. Classificação: Pública.