Termos e Condições de Uso

Data da última atualização: 01 de setembro de 2026

O presente instrumento estabelece os Termos e Condições de Uso da solução "Cap Solutio", firmada entre a KURIER TECNOLOGIA EM INFORMAÇÃO LTDA. ("Kurier"), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 10.951.376/0001-35, com sede na Avenida Barbosa Lima, nº 149, andar 0005, Salas 501, 510 a 513, bairro de Recife, Recife/PE, CEP 50.030-330, e toda e qualquer pessoa física e/ou jurídica, doravante denominada ("Cliente"), devidamente identificada e qualificada no momento da contratação.

Estes Termos e Condições de Uso e o aceite das condições neles previstas perfazem as condições gerais do licenciamento da Solução pela Kurier ao Cliente. As Partes reconhecem estes Termos e Condições de Uso como válidos, legítimos e eficazes para todos os fins e efeitos de direito.

Leia com atenção. Ao utilizar o Cap Solutio, de forma onerosa ou como mera demonstração, o usuário, seja ele pessoa física ou jurídica ("Cliente"), automaticamente concorda com estes Termos de Uso, responsabilizando-se integralmente por todos e quaisquer atos praticados ou serviços a ele relacionados. Em caso de não concordância com quaisquer dos termos e condições abaixo estabelecidos, não o utilize, nem mesmo como demonstração. Para utilizar o Cap Solutio, o usuário também deve concordar com os termos descritos em nossa Política de Privacidade.

1. Objeto e vinculação

1.1. Estes Termos regulam o acesso e a utilização da solução tecnológica disponibilizada pela KURIER para processamento automatizado de mecanismos de verificação e desafios computacionais, por meio de inteligência artificial, automação, API e outros componentes tecnológicos ("Solução").

1.2. Integram estes Termos, conforme aplicável: (i) a oferta e as condições exibidas no checkout; (ii) a Política de Uso Aceitável; (iii) a Política de Privacidade; e (iv) a documentação técnica vigente. Em caso de divergência, prevalecem as condições específicas exibidas e aceitas no checkout quanto a preço, quantidade de créditos e forma de pagamento; estes Termos quanto às condições jurídicas; e a documentação técnica quanto aos requisitos de integração.

1.3. A Solução é destinada a usos profissionais, empresariais ou institucionais legítimos. Quem aceita em nome de pessoa jurídica declara possuir poderes ou autorização suficiente para vinculá-la.

2. Aceite eletrônico e formação da contratação

2.1. A contratação ocorre quando o Cliente: (i) informa os dados solicitados; (ii) visualiza o resumo da compra; (iii) tem acesso a estes Termos e à Política de Uso Aceitável; (iv) manifesta concordância mediante ação afirmativa; e (v) conclui o checkout.

2.2. O aceite eletrônico, os registros de data e hora, endereço IP, versão dos documentos, identificadores da transação e demais evidências técnicas poderão ser armazenados para comprovação da contratação, prevenção a fraudes, segurança, auditoria e exercício regular de direitos, observada a legislação aplicável.

2.3. A confirmação do pedido não significa aprovação do pagamento. A compra somente será efetivada após a confirmação da transação pelo intermediador de pagamento e pelas instituições participantes.

2.4. O Cliente deverá conservar a confirmação da compra e poderá solicitar cópia da versão dos Termos aceita por meio do canal de atendimento.

3. Cadastro, conta e credenciais

3.1. O Cliente deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, inclusive nome ou razão social, CPF ou CNPJ, e-mail e dados necessários à cobrança, faturamento, prevenção a fraudes e disponibilização dos créditos.

3.2. A conta e as credenciais são individuais ou vinculadas à organização cadastrada. O Cliente é responsável por manter em sigilo senhas, chaves de API, tokens e demais credenciais, bem como pelos atos praticados por usuários e integrações sob sua responsabilidade.

3.3. O Cliente deverá comunicar imediatamente qualquer suspeita de comprometimento, uso não autorizado ou incidente relacionado à conta. A KURIER poderá exigir validações adicionais de identidade, titularidade ou legitimidade antes de liberar, restabelecer ou alterar acessos.

4. Compra de créditos e disponibilidade

4.1. O uso da Solução ocorrerá mediante créditos pré-pagos adquiridos no checkout. A quantidade, o preço, a unidade de consumo, os tributos eventualmente destacados, a validade aplicável e outras condições comerciais serão informados antes da conclusão da compra.

4.2. Os créditos serão liberados após a confirmação do pagamento e das validações de segurança aplicáveis. O prazo ou evento de liberação informado no checkout ou na confirmação da compra prevalecerá.

4.3. Salvo indicação expressa no checkout, os créditos: (i) não constituem moeda, ativo financeiro, depósito ou investimento; (ii) não rendem juros; (iii) não podem ser sacados ou convertidos em dinheiro; (iv) não podem ser transferidos, revendidos ou cedidos; e (v) somente podem ser utilizados na conta e para a Solução a que estiverem vinculados.

4.4. O saldo, o histórico de consumo e os critérios técnicos de contabilização poderão ser consultados pelos meios disponibilizados pela KURIER. O Cliente deverá reportar divergência identificada com os elementos mínimos para verificação.

4.5. O esgotamento dos créditos interromperá novas solicitações, sem obrigação de processamento pela KURIER até que haja nova compra e liberação de saldo.

5. Preço, pagamento, faturamento e estornos

5.1. O preço e as formas de pagamento disponíveis serão apresentados no checkout. O processamento financeiro poderá ser realizado por intermediador de pagamento, sujeito também às regras das instituições financeiras, bandeiras e arranjos de pagamento envolvidos.

5.2. A KURIER não armazena os dados completos do cartão quando estes forem coletados e processados diretamente pelo intermediador de pagamento. O tratamento de dados observará a Política de Privacidade e os avisos apresentados no checkout.

5.3. A transação poderá ser recusada, cancelada ou submetida a validação adicional em caso de inconsistência cadastral, falha de autorização, suspeita de fraude, contestação, chargeback, risco de segurança ou determinação legal. Créditos liberados em pagamento posteriormente cancelado, estornado ou contestado poderão ser bloqueados ou revertidos, sem prejuízo da cobrança de valores efetivamente consumidos e das medidas cabíveis.

5.4. Eventual documento fiscal será emitido conforme a legislação aplicável e os dados fornecidos pelo Cliente. Erros cadastrais imputáveis ao Cliente poderão exigir correção pelos procedimentos legalmente disponíveis.

5.5. Reembolsos e estornos observarão estes Termos, a oferta, a legislação aplicável e os procedimentos do intermediador. Para Cliente qualificado como consumidor, serão preservados os direitos legalmente assegurados, inclusive o direito de arrependimento quando aplicável. A utilização voluntária de créditos antes do pedido de cancelamento poderá ser considerada na apuração do serviço efetivamente prestado, nos limites permitidos por lei.

6. Licença de uso e propriedade intelectual

6.1. Durante a vigência da conta e enquanto houver créditos válidos, a KURIER concede ao Cliente licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para uso da Solução segundo estes Termos, a Política de Uso Aceitável e a documentação técnica.

6.2. Permanecem de titularidade da KURIER ou de seus licenciantes todos os direitos sobre software, código, API, modelos, algoritmos, métodos, arquitetura, documentação, marcas, interfaces, bases técnicas, know-how e demais componentes. Nenhum direito é transferido ao Cliente além da licença expressa.

6.3. É proibido copiar, modificar, distribuir, revender, explorar, sublicenciar, realizar engenharia reversa, extrair modelo, contornar controles técnicos ou utilizar a Solução para desenvolver produto concorrente, salvo autorização escrita da KURIER ou hipótese legal inderrogável.

7. Condições de uso e responsabilidade do Cliente

7.1. A Solução somente poderá ser usada em sistemas, aplicações, plataformas ou ambientes sobre os quais o Cliente possua propriedade, administração, autorização expressa ou outro fundamento jurídico válido ("Sistema-Alvo"). A capacidade técnica da Solução não constitui autorização de acesso a terceiros.

7.2. O Cliente é integralmente responsável por: (i) finalidade, instruções, comandos, dados e Sistemas-Alvo; (ii) permissões e autorizações; (iii) conformidade com leis, contratos e políticas de terceiros; (iv) atos de seus usuários, parceiros e integrações; e (v) validação dos resultados antes de decisões ou ações subsequentes.

7.3. A Política de Uso Aceitável contém os usos permitidos e proibidos e integra obrigatoriamente estes Termos.

8. Disponibilidade, desempenho e dependências de terceiros

8.1. A KURIER empregará esforços razoáveis compatíveis com a natureza da Solução, mas não garante operação ininterrupta, livre de erros, compatibilidade permanente, tempo fixo de resposta, taxa mínima de sucesso ou resultado específico, salvo compromisso expresso apresentado no checkout ou em documento próprio.

8.2. A Solução pode ser afetada por manutenção, atualizações, volume de tráfego, conectividade, caso fortuito, força maior, medidas de segurança, prevenção a fraude, alterações do Sistema-Alvo e falhas, bloqueios, restrições ou indisponibilidades de terceiros fora do controle razoável da KURIER.

8.3. O Cliente reconhece que mecanismos e sistemas de terceiros podem ser alterados sem aviso à KURIER, afetando temporária ou definitivamente a compatibilidade ou o processamento. Isso não autoriza o Cliente a contornar controles ou insistir em uso não autorizado.

9. Monitoramento, segurança, suspensão e encerramento

9.1. A KURIER poderá monitorar registros e padrões técnicos de uso para operação, medição de consumo, segurança, prevenção a abuso e fraude, investigação de incidentes, suporte, auditoria e cumprimento de obrigação legal.

9.2. A KURIER poderá limitar, bloquear ou suspender, preventiva e imediatamente, solicitações, credenciais, créditos ou conta quando houver indício razoável de fraude, uso ilícito ou abusivo, comprometimento de segurança, risco a terceiros ou à infraestrutura, chargeback, violação destes Termos ou da Política de Uso Aceitável, ou ordem de autoridade competente.

9.3. Quando compatível com a urgência e a segurança, a KURIER informará o motivo e poderá solicitar esclarecimentos e evidências de legitimidade. A ausência de resposta suficiente poderá manter a restrição ou resultar no encerramento da conta.

9.4. Violação grave ou reiterada poderá resultar em encerramento, sem prejuízo da preservação de registros, cobrança do consumo legítimo, cooperação com autoridades e outras medidas legais. Créditos vinculados a uso comprovadamente ilícito, fraudulento ou abusivo não gerarão direito de continuidade de uso, observados os direitos inderrogáveis aplicáveis.

10. Proteção de dados e confidencialidade

10.1. As Partes tratarão dados pessoais conforme suas respectivas responsabilidades e a legislação aplicável. Informações sobre dados cadastrais, pagamento, registros de uso, finalidades, compartilhamentos, retenção e direitos estão descritas na Política de Privacidade publicada pela KURIER.

10.2. Quando a KURIER tratar dados pessoais por instrução do Cliente para executar a Solução, o Cliente será responsável pela legalidade das instruções, pela definição da finalidade e pela base legal aplicável. A KURIER adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com o risco.

10.3. O Cliente não deverá submeter dados pessoais, sigilosos ou confidenciais que não sejam necessários à finalidade autorizada, nem dados cuja utilização viole obrigação legal, contratual ou direito de terceiro.

11. Garantias e limitação de responsabilidade

11.1. Na máxima extensão permitida pela lei, a KURIER não responde por danos ou consequências decorrentes de: uso indevido ou não autorizado; dados, instruções ou integrações do Cliente; atos de terceiros; Sistema-Alvo; indisponibilidade externa; decisões tomadas sem validação adequada; ou violação de leis, contratos e políticas de terceiros pelo Cliente.

11.2. A KURIER não responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, receitas, negócios, dados ou reputação, salvo quando a exclusão for vedada por lei.

11.3. Salvo disposições legais inderrogáveis, a responsabilidade total da KURIER por danos diretos comprovadamente imputáveis a ela ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente na compra de créditos relacionada ao evento que originou a reclamação.

11.4. Nenhuma disposição exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei, inclusive em caso de dolo, nem limita direitos legalmente assegurados ao consumidor quando caracterizada relação de consumo.

12. Indenização e reclamações de terceiros

12.1. O Cliente deverá ressarcir a KURIER por perdas, condenações, multas, custos e despesas razoáveis decorrentes de reclamação de terceiro ou autoridade causada por ato ou omissão imputável ao Cliente, seus usuários ou integrações, especialmente por ausência de autorização, uso ilícito, fraude, violação de direitos ou descumprimento da Política de Uso Aceitável, assegurados contraditório, cooperação e nexo comprovado.

13. Alterações dos Termos e da Solução

13.1. A KURIER poderá atualizar estes Termos por razões legais, regulatórias, técnicas, operacionais ou de segurança. Alterações materiais serão comunicadas por meio adequado e entrarão em vigor na data informada.

13.2. Quando a alteração exigir novo consentimento, o uso poderá ficar condicionado a novo aceite. Mudanças não retroagirão para reduzir direitos já constituídos sobre compras concluídas, salvo exigência legal ou medida indispensável de segurança.

14. Comunicações e atendimento

14.1. Comunicações poderão ocorrer pelo site, interface da conta ou e-mail cadastrado. O Cliente deve manter seus dados atualizados. Dúvidas, solicitações e contestações: atendimento@kurier.com.br.

15. Disposições gerais

15.1. A eventual invalidade de disposição não afetará as demais. A tolerância não implicará renúncia. O Cliente não poderá ceder sua conta ou seus direitos sem autorização escrita da KURIER.

15.2. A KURIER poderá ceder estes Termos em reorganização societária, transferência de negócio ou operação entre empresas do mesmo grupo, preservadas as obrigações aplicáveis e realizada comunicação quando exigida por lei.

15.3. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca do Recife/PE, ressalvado ao consumidor o foro legalmente competente e outras hipóteses inderrogáveis.

16. Declaração de aceite

16.1. Ao concluir o checkout, o Cliente declara que: (i) leu e compreendeu estes Termos e a Política de Uso Aceitável; (ii) recebeu acesso prévio às condições da oferta; (iii) possui capacidade e, quando aplicável, poderes para contratar; (iv) utilizará a Solução somente para finalidade lícita, legítima e autorizada; e (v) aceita a formação e a prova eletrônica da contratação.

Kurier Tecnologia em Informação Ltda. — Tel.: 0800 729 2090 — Av. Barbosa Lima, 149, Sala 501, Recife/PE.